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September 9, 2019

Em homenagem ao Dia do Veterinário, desenvolvemos um pequeno conteúdo jurídico em relação a essa profissão.

Todo dono de pet espera que seu animal seja bem tratado e cuidado dentro das clínicas veterinárias. Por esse motivo, no dia de hoje, destinamos um agradecimento especial  aos médicos veterinários e veterinárias que prestam seus serviços com tanto amor  aos nossos amados animais. Detrás dessa profissão existem alguns pontos relevantes que precisamos destacar, entre eles, a aposentadoria.

Apesar de desenvolverem uma atividade repleta de carinho e afeição, esses profissionais estão constantemente expostos a agentes nocivos à saúde que possibilitam a redução no tempo de serviço.  Isso porque s...

July 10, 2019

Boa parte dos trabalhadores pesqueiros tem a pesca como fonte de subsistência e ramo de atividade comercial e costuma trabalhar arduamente, principalmente no inverno, durante a safra da tainha. A maioria destes pescadores e donos de peixaria nem imagina que tem direito de se aposentar e conquistar uma qualidade de vida sem a necessidade da pesca diária em suas vidas.

October 2, 2018

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e entendeu pela legalidade da terceirização de serviços tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim das empresas.

O colegiado absolveu uma empresa de distribuição de energia que havia contratado serviços terceirizados para fazer a manutenção das suas linhas de transmissão. Tal atividade havia sido considerada como essencial, ou seja, “atividade-fim” para a empresa, o que antes da decisão do Supremo impediria a terceirização. Por unanimidade, a turma seguiu entendimento do STF que considerou inconstitucional a Súmula 331 do TST, que proibia a terceirização de atividade-fim. A decisão do STF é de ago...

September 12, 2018

No final do mês passado (27/08/2018), a Comissão de Direito de Família e Sucessões, da OAB/SC, fez o lançamento da Cartilha da Adoção, da qual participei como redatora, em conjunto com as colegas, advogadas, Dra. Ana Carolina Zanini e Dra. Gabriela Bunn Santos. O nosso objetivo é alcançar o interesse dos advogados e da população em uma espécie de dialogo, por meio de perguntas e respostas com informações claras e relevantes sobre o tema.

May 17, 2018

A ação de habilitação de sucessores, embora se destine essencialmente à legitimação de partes, admite o reconhecimento incidental de fraude à execução, seja porque a fraude é questão de ordem pública e, dessa forma, pode ser declarada de ofício pelo juiz, seja quando a referida questão estiver incluída na causa de pedir, não havendo, nessas circunstâncias, julgamento além do pedido.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um grupo de herdeiros contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconheceu fraude à execução e habilitou na sucessão os titulares de créditos a receber do falecido.

Conforme o processo, um dia antes de mor...

January 3, 2018

A Terceira Turma do STJ acolheu o rejeitou recurso em que se pleiteava a partilha de bens da ex-amante, casada. Segundo o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, o recorrente assumiu o risco inerente à informalidade ao manter uma relação extraconjugal que não é protegida pela legislação nacional. “Acertadamente, a corte de origem esclareceu que o concubinato impuro não se confundiria com a união estável, especialmente porque um dos membros já possuiria um relacionamento conjugal com outra pessoa, praticando-se, em verdade, na hipótese, um ato de traição conjugal”, disse o ministro. O relator destacou que o STJ já afirmou não ser juridicamente possível conferir ao concubinato adulterino o mesmo t...

December 29, 2017

A alienação dos direitos hereditários a pessoa estranha “exige, por força do que dispõem os artigos 1.794 e 1.795 do Código Civil, que o herdeiro cedente tenha oferecido aos coerdeiros sua cota parte, possibilitando a qualquer um deles o exercício do direito de preferência na aquisição, ‘tanto por tanto’, ou seja, por valor idêntico e pelas mesmas condições de pagamento concedidas ao eventual terceiro estranho interessado na cessão”, finalizou o ministro.

December 26, 2017

Em um passado não tão distante, de monopólio do casamento, como forma de constituição de família, e de proibição do divórcio, muitos relacionamentos se petrificavam em um estado de infelicidade imutável e perpétuo. A indissolubilidade retirava dos parceiros conjugais não apenas a liberdade de recomeçar uma nova vida afetiva, mas também o interesse em reconstruir e transformar um relacionamento que se iniciou sob a promessa (inviável) de perdurar até o resto da vida. Hoje, é difícil acreditar, mas se dizia que o divórcio “dissolvia a família”, “reduzia a natalidade”, “aumentava o aborto e a criminalidade infantil”, “comprometia a educação dos filhos, pela ruína da autoridade paterna e da piedade filial”....

December 15, 2017

A blindagem patrimonial conquistada com a personificação da empresa, propicia a prática de fraude à meação com ocultação de patrimônio pertencente ao casal para dificultar a meação no momento do divórcio. O abuso do direito da personalização contribuiu para o surgimento da Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, recentemente positivado no Código de Processo Civil.

December 13, 2017

Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou as decisões proferidas em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio porque um dos conviventes era casado e sua esposa não foi citada no processo. “Esta corte superior entende que somente quando exercida a ampla defesa de terceiro se pode admitir o reconhecimento de união estável de pessoa casada”, afirmou a ministra Isabel Gallotti, relatora do caso.

A alegada união estável foi mantida entre a autora da ação e um homem em período durante o qual ele ainda era oficialmente casado. O relacionamento entre os dois terminou a...

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